RMS 67052 - DECISAO

RMS 67052 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido implicaria reexame de matérias já decididas em apelação e embargos de declaração após exaurimento da jurisdição do relator; o recorrente não demonstrou prova pré-constituída de propriedade e licitude dos bens; há ilegitimidade para pleitear bens de terceiros ou de pessoa jurídica; e a jurisprudência do STJ exige prova da propriedade e da origem lícita como requisito para liberação de bens, razão pela qual o mandado de segurança não se presta à dilação probatória exigida para a restituição.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDERSON KIOSHI SATOU; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Liberação De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Legitimidade Para Restituição, Exaurimento Da Jurisdição Do Relator, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Liberação De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Legitimidade Para Restituição Exaurimento Da Jurisdição Do Relator Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de mandado de segurança para liberação de bens após exaurimento da jurisdição do relator
  2. 2 legitimidade do recorrente para pleitear restituição de bens de terceiros ou de pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída quanto à propriedade e licitude dos bens para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido implicaria reexame de matérias já decididas em apelação e embargos de declaração após exaurimento da jurisdição do relator; o recorrente não demonstrou prova pré-constituída de propriedade e licitude dos bens; há ilegitimidade para pleitear bens de terceiros ou de pessoa jurídica; e a jurisprudência do STJ exige prova da propriedade e da origem lícita como requisito para liberação de bens, razão pela qual o mandado de segurança não se presta à dilação probatória exigida para a restituição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Indeferi a liminar
  • Nego provimento ao recurso