AREsp 1239063 - DECISAO

AREsp 1239063 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão impugnado concedeu a segurança com fundamento na comprovação da licitude da origem dos bens, na aplicação do §2º do art.4º da Lei 9.613/98 em sua redação anterior aos fatos e na ausência de qualquer estimativa pelo Ministério Público dos valores necessários à reparação dos eventuais danos; esse fundamento suficiente para manter a decisão não foi atacado no recurso especial, aplicando-se, por consequência, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada/impetrante: CIBELE GOMES GIACÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Bens Bloqueados, Lavagem De Dinheiro, Aplicação Temporal De Lei Processual, Art. 4º, § 2º, Da Lei 9.613/98, Art. 130 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Liberação De Bens Bloqueados Lavagem De Dinheiro Aplicação Temporal De Lei Processual Art. 4º, § 2º, Da Lei 9.613/98 Art. 130 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CIBELE GOMES GIACÓIA

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação dada pela Lei 12.683/2012 ao §2º do art.4º da Lei 9.613/98
  2. 2 Possibilidade de liberação de bens apreendidos após absolvição sem trânsito em julgado
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art.130 do CPP em relação a sentenças condenatórias vs. absolutórias

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão impugnado concedeu a segurança com fundamento na comprovação da licitude da origem dos bens, na aplicação do §2º do art.4º da Lei 9.613/98 em sua redação anterior aos fatos e na ausência de qualquer estimativa pelo Ministério Público dos valores necessários à reparação dos eventuais danos; esse fundamento suficiente para manter a decisão não foi atacado no recurso especial, aplicando-se, por consequência, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.