AREsp 2359364 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, incidindo a aplicação das normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ARIANE WOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Liberação De Bens Na Ação De Sequestro, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursal (recurso Especial/agravo Regimental) Processo Civil (procedimentos De Admissibilidade) Liberação De Bens Na Ação De Sequestro Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ARIANE WOLF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática e probatória
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, incidindo a aplicação das normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.