CC 176778 - DECISAO

CC 176778 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, inclusive quanto à liberação de eventuais valores bloqueados relacionados à Reclamação Trabalhista n.1001469-40.2016.5.02.0061, em vista da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre interesses e bens da empresa recuperanda e para preservar a implementação do plano de recuperação, mesmo quando implicar mitigação do prazo do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (8ª Turma); Reclamante: Suzie Senne de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista...
Legal Topics
Liberação De Depósito Recursal, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Conflito Positivo De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Liberação De Depósito Recursal Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Conflito Positivo De Competência

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Parties

Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (8ª Turma)

Suscitado

Suzie Senne de Moraes

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo em que se processa a recuperação judicial é competente para decidir sobre a liberação de depósito recursal decorrente de reclamação trabalhista
  2. 2 Se, após deferido o processamento da recuperação judicial e/ou aprovada o plano, podem prosseguir atos executórios ou de constrição patrimonial por juízos diversos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 e possibilidade de mitigação de seu prazo em face da preservação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, inclusive quanto à liberação de eventuais valores bloqueados relacionados à Reclamação Trabalhista n.1001469-40.2016.5.02.0061, em vista da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre interesses e bens da empresa recuperanda e para preservar a implementação do plano de recuperação, mesmo quando implicar mitigação do prazo do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista...

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as questões relativas aos atos de constrição do patrimônio da suscitante, inclusive sobre a liberação de valores mencionados na Reclamação Trabalhista...
  • Dar ciência aos juízos suscitados