CC 180109 - DECISAO

CC 180109 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para decidir sobre a liberação do depósito recursal referido na Reclamação Trabalhista n. 0001782-68.2013.5.12.0053 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à empresa em recuperação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC; Reclamante: João Carlos Vieira Dalponte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0001782-68.2013.5.12.0053 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante.
Legal Topics
Liberação De Depósito Recursal, Concentração Dos Atos Executórios No Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Liberação De Depósito Recursal Concentração Dos Atos Executórios No Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

João Carlos Vieira Dalponte

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a liberação de depósito recursal e para prosseguir atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de depósitos recursais realizados antes do pedido de recuperação sobre a competência para destinação dos valores

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para decidir sobre a liberação do depósito recursal referido na Reclamação Trabalhista n. 0001782-68.2013.5.12.0053 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à empresa em recuperação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0001782-68.2013.5.12.0053 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0001782-68.2013.5.12.0053, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...
  • Publique-se e intimem-se.