AREsp 2316414 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO DURAN BARREIRO - SUCESSÃO e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DO SALDO CONTROVERSO DO DEPÓSITO JUDICIAL À COMPANHIA. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO CITRA PETITA NO PONTO. NÃO HÁ ÓBICE À DEVOLUÇÃO À EXECUTADA DO SALDO CONTROVERTIDO DEPOSITADO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, DE MODO QUE A ELE SE SUBMETEM. ALÉM DISSO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO ITEM 11.3 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM DECISÃO PROFERIA EM 08.01.2018 PELO JUÍZO UNIVERSAL, QUE, COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PRJ, AS PENHORAS, CONSTRIÇÕES JUDICIAIS E O SALDO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES, SERÃO LIBERADOS EM FAVOR DO GRUPO OI. ASSIM, POSSÍVEL DEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA OI S/A PARA LIBERAÇÃO DO SALDO CONTROVERTIDO DEPOSITADO (EXCLUÍDO O MONTANTE INCONTROVERSO), DESDE QUE PREVIAMENTE CIENTIFICADO O ADMINISTRADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 64 DA LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME" (fl. 1.196 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil, 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, 6º, II e III, e 126 da Lei nº 11.101/2005. Aduzem que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios. Sustentam que o aresto recorrido ofendeu o princípio da igualdade entre os credores, devendo ser autorizado o pagamento na forma estabelecida pelo Juízo da recuperação judicial da executada, de modo que deve o valor permanecer em conta judicial para que possam ser enquadrados na condição mais benéfica (credor depósito judicial). Ao final, requerem o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 514/528), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre os seguintes pontos: (i) a decisão que determinou o cumprimento do ofício expedido pelo juízo universal está suspensa pela corregedoria desde 21 de julho de 2020 e abarca somente os valores não utilizados para pagamento e os créditos objeto da recuperação judicial, o que não é o caso dos autos; (ii) a impugnação à execução foi oposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não podendo a execução ficar sem a garantia do juízo exigida à época; (iii) após o esgotamento do incidente, será necessário aguardar se haverá interesse dos credores em habilitar o saldo remanescente do seu crédito na recuperação judicial, considerando que o crédito buscado na presente ação não está incluído na relação de credores da executada na recuperação judicial e é uma faculdade do credor habilitar o crédito ou pedir a suspensão do feito executivo até o final da recuperação judicial, para posterior prosseguimento de sua execução individual; (iv) o Plano de Recuperação Judicial expressamente prevê formas distintas de pagamento para os credores com e sem depósito judicial, de modo que deve permanecer o valor em conta judicial para pagamento de credores, em observância aos princípios da par conditio creditorum e da especialidade, e (v) apenas os valores não utilizados para pagamento após a habilitação do crédito e pagamento aos credores na forma do plano é que poderão ser levantados pela devedora. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: "(..) No caso, cabe observar que o acórdão embargado fundamenta claramente por que é possível que ocorra a liberação do saldo controvertido do depósito judicial à companhia: (..) Nesse contexto, resulta evidente que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que descabe na estreita via dos embargos de declaração. A matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada pela Câmara, estando o julgado devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos argumentos invocados pela ora embargante" (fls. 1.237/1.239 e-STJ). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) No mais, observa-se que rever as conclusões firmadas pelo acórdão local para negar a liberação do valor remanescente à parte recorrida demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, conforme se extrai da leitura do voto condutor : "(..) Considerando que o saldo controvertido não será liberado à parte exequente, é cabível a devolução do montante controvertido do crédito depositado em juízo para fins de garantia, uma vez que a homologação do Plano de Recuperação Judicial implica a novação dos créditos, de modo que a ele se submetem: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. Além disso, há previsão expressa no PRJ que, com a homologação judicial do plano, as penhoras e constrições judiciais serão liberados, assim como o saldo de depósitos judiciais, nos seguintes termos: 11.3. Extinção das Ações. Observado o disposto na Clausula 11.4, a partir da Homologado Judicial do Plano, enquanto este Plano estiver sendo cumprido, e observado o disposto nas Cláusulas 4.1.2 e 4.3.2, os Credores Concursais, salvo os Credores Trabalhistas, não mais poderão (i) ajuizar ou prosseguir em toda e qualquer ação judicial ou Processo de qualquer natureza contra as RECUPERANDAS relacionado a qualquer Crédito Concursal, excetuado o disposto no art. 6º, § 1º, da LFR relativamente Processos em que se estejam discutindo Créditos lliquidos; (ii) executar qualquer sentença, decisão judicial ou sentença arbitral contra as RECUPERANDAS relacionada a qualquer Crédito Concursal; (iii) penhorar ou onerar quaisquer bens do GRUPO OI para satisfazer seus respectivos Créditos Concursais ou praticar qualquer outro ato constritivo contra o patrimônio das RECUPERANDAS; (iv) criar, aperfeiçoar ou executar qualquer garantia real sobre os bens e direitos das RECUPERANDAS para assegurar o pagamento de Credito Concursal; (v) reclamar qualquer direito de compensação de seu respectivo Crédito Concursal contra qualquer crédito devido às RECUPERANDAS; (vi) buscar a satisfação de seu Crédito Concursal por qualquer outro meio, que não o previsto neste Plano. Com a Homologação Judicial do Plano, todas as execuções e outras medidas judiciais em curso contra o GRUPO OI relativas aos Créditos Concursais serão extintas, e as penhoras e constrições judiciais liberados, sendo igualmente liberados em favor do GRUPO OI o saldo de Depósitos Judiciais que não tenham sido empregados no pagamento de Credores nos termos das Cláusulas 4.1.2 e 4.3.2 acima. Assim, possível deferir a expedição de alvará em favor da Oi S/A, em recuperação judicial, dos valores controversos e não amortizados, desde que previamente cientificado o Administrador judicial, nos termos do art. 64 da Lei 11.101/2005" (fls. 1.200/1.201 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA