EAREsp 1732097 - DECISAO

EAREsp 1732097 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a análise de substituição de depósitos judiciais ou de liberação de garantias importaria em expansão da competência do STJ e em supressão de graus de jurisdição, entendimento assentado em precedentes da Primeira Turma do STJ.

Parties
Requerente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Monocrática Sobre Pedido Incidental, Com Encaminhamento Para Agravo Interno
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Liberação De Garantia, Substituição De Depósitos Judiciais, Seguro Garantia, Tutela Provisória, Pis/cofins
Direito Tributário Processo Civil Liberação De Garantia Substituição De Depósitos Judiciais Seguro Garantia Tutela Provisória Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão Monocrática Sobre Pedido Incidental, Com Encaminhamento Para Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de dupla garantia para o mesmo crédito tributário
  2. 2 possibilidade de liberação/substituição de garantia no âmbito do STJ
  3. 3 aplicação do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/1980 ao caso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a análise de substituição de depósitos judiciais ou de liberação de garantias importaria em expansão da competência do STJ e em supressão de graus de jurisdição, entendimento assentado em precedentes da Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Após, retornem-se os autos conclusos para análise do agravo interno.
  • Publique-se.