AREsp 2036848 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial não é eficaz em relação ao credor hipotecário que expressamente discordou, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, e porque a homologação do plano, nos termos do art. 59, preserva as garantias das obrigações originais; ademais, parte das questões não foram prequestionadas, impondo a incidência da Súmula 282/STF, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Credora Hipotecária: BUNGE ALIMENTOS S/A; Credor: BANCO DO BRASIL S/A; Credor: Banco Safra S.A.; Credor: Scania Brasil S.A.; Credor: Zema Cia de Petróleo; Credor: Banco Bradesco S.A.; Credor: Banco Bradesco Cartões S.A.; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liberação De Garantias, Novação, Alienação Fiduciária, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Liberação De Garantias Novação Alienação Fiduciária Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Credora Hipotecária

BANCO DO BRASIL S/A

Credor

Banco Safra S.A.

Credor

Scania Brasil S.A.

Credor

Zema Cia de Petróleo

Credor

Banco Bradesco S.A.

Credor

Banco Bradesco Cartões S.A.

Credor

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial vincula credores discordantes
  2. 2 Efeito da novação do plano de recuperação sobre garantias prestadas nas obrigações originais
  3. 3 Possibilidade de reexame por recurso especial diante da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial não é eficaz em relação ao credor hipotecário que expressamente discordou, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, e porque a homologação do plano, nos termos do art. 59, preserva as garantias das obrigações originais; ademais, parte das questões não foram prequestionadas, impondo a incidência da Súmula 282/STF, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.