REsp 1934581 - DECISAO

REsp 1934581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados; ademais, o Tribunal estadual fundamentou que a adquirente é pessoa jurídica atuante no mercado imobiliário e que a aquisição tem índole mercantil, fundamento não impugnado que afasta a aplicação da Súmula 308 do STJ, nos termos da Súmula 283/STF; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e não conhecer o recurso especial, majorando os honorários em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: INCORPORADORA E URBANIZADORA BRAND LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.
Legal Topics
Liberação De Hipoteca, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (211, 283, 308), Aquisição Por Pessoa Jurídica Com Índole Mercantil, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Liberação De Hipoteca Prequestionamento Incidência De Súmulas (211, 283, 308) Aquisição Por Pessoa Jurídica Com Índole Mercantil Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

INCORPORADORA E URBANIZADORA BRAND LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a adquirente pessoa jurídica
  3. 3 fundamento do acórdão recorrido não impugnado atraindo Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados; ademais, o Tribunal estadual fundamentou que a adquirente é pessoa jurídica atuante no mercado imobiliário e que a aquisição tem índole mercantil, fundamento não impugnado que afasta a aplicação da Súmula 308 do STJ, nos termos da Súmula 283/STF; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e não conhecer o recurso especial, majorando os honorários em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.