AREsp 2501712 - DECISAO

AREsp 2501712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar regularmente interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao dever de indenizar e ao valor arbitrado a título de danos morais, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU (COMPANHIA); Agravada: COHAB Bauru; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Advogado: JESUS VITORIO CORNIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Hipoteca, Danos Morais, Quantificação Do Dano Moral, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
CIVIL Sistema Financeiro De Habitação Liberação De Hipoteca Danos Morais Quantificação Do Dano Moral Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU (COMPANHIA)

Agravante

COHAB Bauru

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

JESUS VITORIO CORNIANI

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indenizar pela demora na liberação de hipoteca (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Fixação e possível redução do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 do CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar regularmente interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao dever de indenizar e ao valor arbitrado a título de danos morais, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JESUS VITORIO CORNIANI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.