REsp 1401214 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque a questão relativa à alegada faculdade de novação não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; assim, deveria a omissão ter sido arguida em embargos de declaração e, persistindo, atacada por nulidade com base no art. 535 do CPC/1973.
- Parties
- Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Provimento
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Liberação De Hipoteca, FCVS, Novação, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Enunciado Administrativo 2
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 faculdade do agente financeiro para proceder à novação
- 2 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria impugnada e ausência de prequestionamento
- 3 incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque a questão relativa à alegada faculdade de novação não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; assim, deveria a omissão ter sido arguida em embargos de declaração e, persistindo, atacada por nulidade com base no art. 535 do CPC/1973.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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