AREsp 2277096 - DECISAO

AREsp 2277096 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de violação da Súmula 308 porque a súmula não configura lei federal nos termos da Súmula 518 do STJ; afastamento da aplicação da Súmula 308 pelo Tribunal de origem por distinguishing, dada a condição de pessoa jurídica atuante no ramo imobiliário; ausência de demonstração, com similitude fática, do dissídio jurisprudencial invocado; e impropriedade do fundamento pelos arts. 926 e 927 do CPC para reavaliar os fundamentos de decisão de origem.

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Titular Da Hipoteca: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Hipoteca, Proteção Ao Adquirente De Boa Fé, Súmula 308 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Arts. 926 E 927 Do CPC
Civil Processual Civil Administrativo Liberação De Hipoteca Proteção Ao Adquirente De Boa Fé Súmula 308 Do STJ Súmula 518 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Titular Da Hipoteca

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a adquirente pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por suposta violação de súmula (Súmula 518)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 284 quanto à revisão de provas e alteração de jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de violação da Súmula 308 porque a súmula não configura lei federal nos termos da Súmula 518 do STJ; afastamento da aplicação da Súmula 308 pelo Tribunal de origem por distinguishing, dada a condição de pessoa jurídica atuante no ramo imobiliário; ausência de demonstração, com similitude fática, do dissídio jurisprudencial invocado; e impropriedade do fundamento pelos arts. 926 e 927 do CPC para reavaliar os fundamentos de decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.