AREsp 959712 - DECISAO

AREsp 959712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 507 do CPC (falta de prequestionamento), e, quanto ao mérito apontado (liberação da hipoteca), o Tribunal de origem fundamentou que a liberação depende do trânsito em julgado do título judicial e que questões pendentes, como a incidência do CES que afeta o valor do saldo devedor, impedem a liberação, além de que eventual modificação implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO MALHANI DE SOUZA; Agravante/recorrente: FERNANDA ALMEIDA DOS REIS DE SOUZA; Agravado/parte Adversa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Hipoteca, Cumprimento De Sentença Revisional, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Liberação De Hipoteca Cumprimento De Sentença Revisional Preclusão Trânsito Em Julgado Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO MALHANI DE SOUZA

Agravante/recorrente

FERNANDA ALMEIDA DOS REIS DE SOUZA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação da hipoteca antes do trânsito em julgado do título judicial
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 507 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 507 do CPC (falta de prequestionamento), e, quanto ao mérito apontado (liberação da hipoteca), o Tribunal de origem fundamentou que a liberação depende do trânsito em julgado do título judicial e que questões pendentes, como a incidência do CES que afeta o valor do saldo devedor, impedem a liberação, além de que eventual modificação implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.