REsp 1850152 - DECISAO

REsp 1850152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional fundamentou-se em fatos e provas que demonstram a participação da recorrente na sociedade de propósito específico responsável pelo empreendimento, distância fática que afasta a aplicação da Súmula 308/STJ; tal conclusão exige reexame de prova, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, inclusive quanto à alínea 'c'. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KONSTROY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Liberação De Hipoteca, Súmula 308/stj, Distinguishing, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Liberação De Hipoteca Súmula 308/stj Distinguishing Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KONSTROY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a pessoa jurídica adquirente de unidades imobiliárias
  2. 2 Possibilidade de oposição de hipoteca constituída pela incorporadora ao adquirente terceiro pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional fundamentou-se em fatos e provas que demonstram a participação da recorrente na sociedade de propósito específico responsável pelo empreendimento, distância fática que afasta a aplicação da Súmula 308/STJ; tal conclusão exige reexame de prova, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, inclusive quanto à alínea 'c'. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)