AREsp 1657324 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal a quo distinguiu a Súmula 308/STJ com base em fatos e provas que demonstram que a agravante integra o mesmo grupo econômico da incorporadora e não é consumidora final, hipótese cuja revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento, o recurso especial é inadmissível. Majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRES B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Hipoteca, Atividade Empresarial, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Cessão De Direitos, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Liberação De Hipoteca Atividade Empresarial Súmula 308/stj Súmula 7/stj Contratos De Promessa De Compra E Venda +2 more

Case Brief

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Parties

TRES B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a adquirentes pessoa jurídica que integram mesmo grupo econômico
  2. 2 Se a hipoteca firmada entre construtora e instituição financeira pode ser oposta a terceiro adquirente pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante de decisão que distingue súmula com base em prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal a quo distinguiu a Súmula 308/STJ com base em fatos e provas que demonstram que a agravante integra o mesmo grupo econômico da incorporadora e não é consumidora final, hipótese cuja revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento, o recurso especial é inadmissível. Majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.