REsp 1665884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiaisinterpostos por 3C IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME e pelaFAZENDA NACIONALcom fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 204): PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. GARANTIA. POSSIBILIDADE. Na hipótese de mercadorias retidas, em razão da instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, previsto na IN SRF 1.169, de 2011, cabível a liberação dos bens, mediante prestação de garantia. No especial às e-STJ fls. 521/527,a 3C IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. - ME parte alega, em síntese, violação: a) do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não analisou suficientemente os dispositivos legais invocados pela recorrente como violados; b) do art. 151, III, do CTN, ao argumento de que "o depósito judicial deve aguardar decisão final definitiva na esfera administrativa antes de ser convertido em renda da União, até porque há mecanismos específicos para que seja feita esta cobrança, se de fato devida (Execução Fiscal)" (e-STJ fl. 526). A FAZENDA NACIONAL sustenta,em seu recurso especial às e-STJ fls. 295/302, violação: a) do art. 535 do CPC/1973, afirmando que o Tribunal de origemincorreu em omissão no que tange à análise do disposto no art. 68 da MP n.2.158-35/2001 e no art. 794, do Regulamento Aduaneiro em face do que prescreve o art. 237, da CRFB, dispositivos legais que fundamentam o entendimento da recorrente de que compete à Receita Federal do Brasildisciplinar as situações em que as mercadorias poderão ser liberadas antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das adequadas medidas de cautela fiscal; b) do art. 68 da MP n. 2.158-35/2001 e do art. 794 do Regulamento Aduaneiro, sustentando que, "nas operações de importação, havendo indício de infração punível com pena de perdimento, a regra é que a mercadoria permaneça retida até a conclusão da fiscalização, e compete à RFB disciplinar as situações em que as mercadorias poderão ser liberadas antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das adequadas medidas de cautela fiscal" (e-STJ fl. 298). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls.535/537. Ambos osrecursos especiais foramadmitidos na origem (e-STJ fls. 556/569). Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 589/592. Passo a decidir. Importa mencionar que o recurso especial origina-se de mandado de segurança impetrado pela 3C IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.- ME, em que objetiva a liberação das mercadorias objeto das Declarações de Importação n. 14/1688779-4 e n. 141/1881465-4. No primeiro grau de jurisdição, foi denegada a segurança pleiteada. Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação, parcialmente provido pelo Tribunal de origem para autorizar o despacho aduaneiros das mercadorias, mediante apresentação de garantia.Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 202/203): Pelo que se vê dos autos, Receita Federal do Brasil efetuou a retenção das mercadorias importadas pela impetrante (Declarações de Importação nº 14/1688779-4 e nº 14/1881465-4 - evento 1, OUT5 e OUT6), em razão da instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, previsto na IN SRF 1.169, de 2011, por suspeita de subfaturamento e de interposição fraudulenta de terceiros (evento 1, OUT3). Inicialmente, cumpre ressaltar que não é objeto do presente mandamus a regularidade da importação realizada, tendo a impetrante se limitado a requerer a liberação das mercadorias, inclusive mediante prestação de garantia. Com efeito, na hipótese dos autos, a liberação das mercadorias deveria ter ficado condicionada à prestação de garantia, conforme estabelece a legislação. Confira-se: Decreto-lei 37, de 1966: Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (sem grifo no original) § 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. Decreto-lei 1.455/1976 Art 39. O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final. (sem grifo no original) Decreto 6.759, de 2009 Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). § 1º Não será desembaraçada a mercadoria: (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; (..) Portaria MF nº 389/1976 1- As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido. (sem grifo no original) Como se vê, embora a impetrante não tenha direito ao imediato desembaraço das mercadorias, sem a respectiva prestação de garantia, deveria a autoridade aduaneira ter possibilitado o depósito em dinheiro, a prestação de caução de títulos da dívida pública ou a apresentação de fiança bancária, para fins de liberação das mercadorias. Cumpre ressaltar que a possibilidade de prestação de garantia não é prevista apenas na IN SRF 228/2002, mas também nas normas acima mencionadas, pelo que é de ser afastado o entendimento de que não seria possível a prestação de caução para as mercadorias retidas em razão da instauração do procedimento fiscal previsto na IN SRF 1.169, de 2011. Impõe-se, pois, a reforma da sentença para conceder parcialmente o mandado de segurança, autorizando-se o despacho aduaneiro das mercadorias, mediante prestação de garantia. Os segundos embargos de declaração foram parcialmente acolhidos nos termos da seguinte ementa(e-STJ fl. 462): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Não há omissão em acórdão concessivo de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade que, no curso de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, deixou de oportunizar o oferecimento de garantia para a liberação de mercadorias, sendo descabida a modificação do acórdão com base na notícia de que foi concluído o procedimento, com a aplicação da pena de perdimento, mormente quando já houve a liberação por força de decisão judicial, cabendo apenas determinar a conversão em renda dos depósitos judiciais. Pois bem. 1. DO RECURSO ESPECIAL DA 3C IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. - ME Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/10/2018;REsp 1627076/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2018;AgInt no AREsp 1134984/MG, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; e AgInt no REsp 1720264/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/09/2018. Quanto ao mérito, importante consignar quenão é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). 2. DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional busca, em síntese, a reforma do acórdão regional recorrido, ao fundamento de que compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar as situações em que as mercadorias importadas poderão ser liberadas antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante garantia. Ocorre, todavia, que após a interposição do recurso especial pelo ente fazendário, foi proferido acórdão no julgamento dos embargos de declaraçãoàs e-STJ fls. 460/461, por meio do qual o Tribunal regional determinou a conversão em renda do depósito em garantia referente à DI n. 14/1881465-4, diante da conclusão do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA), com a aplicação da pena de perdimento das respectivas mercadorias importadas; bem como,em relação à DI n. 14/1688779-4, concluiu pela impossibilidade de liberação das mercadorias pelo fato de não ter sido prestada a respectiva garantia. Desse modo, a Fazenda Nacional carece de interesse recursal na reforma do acórdão regional recorrido, o que impõe o não conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial de 3C IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA - ME e do recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Sem arbitramento de honorários recursais, pois, além de ter sido interposto na vigência do CPC/1973, o recurso especial origina-se de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.