AREsp 2081758 - ACORDAO

AREsp 2081758 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão), reconheceu que a decisão cautelar tinha caráter provisório não apto a formar coisa julgada material, concluiu que as exigências de comprovação fiscal e financeira constam da cláusula segunda da cédula de crédito bancário e observou que acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inviável à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: A. B. MOREIRA ACADEMIA EIRELI - EPP; Agravado: instituição financeira ora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liberação De Parcelas, Ação Cautelar, Coisa Julgada Material, Princípio Da Literalidade, Exigência De Regularidade Fiscal E Financeira, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Cédula De Crédito Bancário Liberação De Parcelas Ação Cautelar Coisa Julgada Material Princípio Da Literalidade Exigência De Regularidade Fiscal E Financeira Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. B. MOREIRA ACADEMIA EIRELI - EPP

Agravante

instituição financeira ora apelada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 natureza e efeitos da decisão proferida em ação cautelar (coisa julgada material)
  3. 3 legalidade da exigência de comprovação fiscal e financeira para liberação de parcelas de cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão), reconheceu que a decisão cautelar tinha caráter provisório não apto a formar coisa julgada material, concluiu que as exigências de comprovação fiscal e financeira constam da cláusula segunda da cédula de crédito bancário e observou que acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inviável à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 7.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.