AREsp 2414088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou motivadamente a matéria relevante, não havendo omissão a ser sanada; além disso, acolher a pretensão impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a apresentação de fatos/teses novos constitui inadmissível inovação processual.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO KLEIN; Agravante: CSMAXSUL COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA LTDA.; Agravante: EDSON SANTOS DI BENEDETTO; Agravante: R FRITZEN & CIA LTDA; Agravante: JORGE EDI SOUZA RODRIGUES; Agravante: AUREO STORCK; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Liberação De Quantia Depositada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão Do Julgado, Preclusão, Créditos Concursais E Extraconcursais, Ética Processual E Litigância De Má Fé
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Liberação De Quantia Depositada Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão Do Julgado Preclusão +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO KLEIN

Agravante

CSMAXSUL COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

EDSON SANTOS DI BENEDETTO

Agravante

R FRITZEN & CIA LTDA

Agravante

JORGE EDI SOUZA RODRIGUES

Agravante

AUREO STORCK

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se é possível determinar a liberação de quantia depositada pela executada em face de recuperação judicial
  3. 3 se pode ser reexaminada matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou motivadamente a matéria relevante, não havendo omissão a ser sanada; além disso, acolher a pretensão impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a apresentação de fatos/teses novos constitui inadmissível inovação processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno