AREsp 2414088 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. DIFERENCIAL ACIONÁRIO. EXECUÇÃO. QUANTIA DEPOSITADA PELA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AOS CREDORES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se admite a adição, em sede de embargos de declaração ou agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto pelos credores em face da decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial. Nas razões do presente agravo, os credores reiteram a argumentação desenvolvida no recurso especial, a saber: a) o Tribunal recorrido negou-se a examinar as questões a ele submetidas, aptas a alterar a conclusão manifestada no acórdão recorrido, configurando-se a negativa de vigência ao artigo 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015); b) o acórdão recorrido contrariou os artigos 141, 223, 492, 493, 505 e 507 do CPC/2015 e o artigo 126 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências de 2005 - LF), pois deixou de autorizar a liberação aos credores do valor incontroverso, recusando, com isso, a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre os credores ao caso concreto. Requerem o reconhecimento de fatos novos: (i) o encerramento da recuperação judicial da ré; e (ii) o recebimento de novo pedido de recuperação judicial da ré. Sustentam que o julgamento do recurso especial, na parte em que alegada a contrariedade aos artigos 141, 223, 492, 493, 505 e 507 do CPC/2015 e o artigo 126 da Lei 11.101/2005, não depende de exame de matéria fática. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.414.088 - RS (2023/0236371-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSÉ PAULO KLEIN AGRAVANTE : CSMAXSUL COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA LTDA. AGRAVANTE : EDSON SANTOS DI BENEDETTO AGRAVANTE : R FRITZEN & CIA LTDA AGRAVANTE : JORGE EDI SOUZA RODRIGUES AGRAVANTE : AUREO STORCK ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 JOÃO PEDRO WEIDE - RS057079 AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 FRANCISCO ROSITO - RS044307 ADVOGADOS : GEORGE LIPPERT NETO - RS031135 FABIO LUIS DE LUCA - RS056159 TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931 DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378 CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES - RS073889 KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER - RS084557 LUIZ EDMUNDO KIELBOVICZ - RS094877 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. DIFERENCIAL ACIONÁRIO. EXECUÇÃO. QUANTIA DEPOSITADA PELA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AOS CREDORES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se admite a adição, em sede de embargos de declaração ou agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A fim de facilitar a compreensão das questões suscitadas no agravo interno, apresento, resumidamente, o contexto no qual elas estão inseridas. Depreende-se da leitura das peças dos autos que os credores, tendo sido indeferido seu pleito de liberação da quantia depositada pela executada, manejaram agravo de instrumento, em cujo julgamento foi proferido acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Estando pendente o julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação não se revela líquida, de modo que não é possível a liberação de valores à parte credora ou a amortização do valor do débito por meio da quantia constrita em juízo. Em sede cumprimento de sentença, o atraso no cumprimento da obrigação enseja multa e honorários de advogado, conforme expressa disposição legal, que estabelece regra geral em sede processual. A exceção a tal regramento deve estar contemplada em lei expressa. No caso, não há lei excepcionando a incidência de tais verbas para a empresa que está em recuperação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. Ambas as partes opuseram embargos de declaração a esse acórdão, os quais foram rejeitados. Na sequência, os credores opuseram segundo recurso integrativo, também rejeitado, sendo imposta multa por litigância de má-fé (1% sobre o valor da causa, atualizado). Após isso, as partes interpuseram recursos especiais. O recurso especial da executada (autuado no Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o nº 1.953.731/RS) foi provido para determinar ao Tribunal de origem suprir omissão. O recurso especial dos credores foi julgado prejudicado. Prosseguindo no julgamento do agravo de instrumento, a Corte estadual proferiu acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENCIAL ACIONÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa e honorários de advogado. Incidência. JULGAMENTO ORIGINAL MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. A seguir, os credores opuseram dois recursos integrativos, ambos rejeitados. No presente recurso especial, interposto na continuação processual, os credores alegam que o acórdão recorrido contrariou: a) o artigo 1.022 do CPC/2015 porque não foi sanada a omissão apontada nos embargos de declaração; b) os artigos 141, 223, 492, 493, 505, 507 do CPC/2015 e o artigo 126 da Lei 11.101/2005 porque o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de liberação (levantamento) da quantia depositada para garantia da execução, ignorou os seguintes aspectos: 1) estão presentes os requisitos para liberação, estabelecidos pelo Juízo da recuperação judicial; 2) o pedido da impugnação foi rejeitado, com trânsito em julgado, o que constitui fato superveniente; 3) a quantia depositada é incontroversa, logo, há preclusão quanto à discussão em torno dela; 4) a liberação converge para a igualdade de tratamento dos credores; 5) o crédito em questão é líquido. Depois de ler novamente as peças dos autos e de ponderar com atenção as razões do agravo interno, tenho reforçada a convicção de que a pretensão de retratação não merece acolhimento e de que a decisão agravada deve ser mantida tal como proferida. Os credores não têm razão ao alegarem que houve omissão do Tribunal de origem. Reproduzo - a seguir - a parte da decisão agravada na qual apontei os motivos que considerei para deixar de acolher tal alegação: De início, anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material. É legítimo o manejo de embargos de declaração para suprir omissão de tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do Novo CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018) No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições. Observo, examinando (atentamente) os autos, que desde o agravo de instrumento a parte exequente vem tentando obter a liberação da quantia depositada pela parte executada, pretensão que, ao modo de ver da Justiça estadual (por suas duas instâncias, sem divergência), não merece acolhimento. Aliás, a mesma pretensão já havia sido negada em julgamento de anterior agravo de instrumento. O Tribunal de origem percebeu essa circunstância, tanto que, no julgamento do qual originado o presente recurso especial, lembrou a conveniência da adoção, no processo, de postura ética. Veja-se: Inicialmente, registro que a parte agravante tem adotado questionável proceder ético, pois provoca o juízo reiterada vezes a respeito da liberação de alvará, nada obstante o tema já tenha sido deliberado em outras ocasiões. Este Colegiado, inclusive, nos autos do agravo de instrumento 70076986231, entendeu inviável a liberação de alvará enquanto pendente de julgamento impugnação ao cumprimento de sentença O "caput" do art. 49 da Lei 11.101/05 estabelece estarem sujeitos à recuperação judicial "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Ressalvando posição pessoal no sentido de que o critério a definir se o crédito deve ser submetido ao concurso de credores é a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, observo que o STJ tem precedentes entendo que, "para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação", importando, na verdade, a data do fato objeto da ação. Neste sentido as decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.447.918/SP, 1.634.046/RS e 1.727.771/RS. Este último aresto está assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. (..). 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). Tal entendimento coaduna-se, por exemplo, com aquele externado no citado Resp 1.634.046/RS, feito que não envolvia típico caso de ação indenizatória, mas verba trabalhista cujo fato gerador sucedera antes de recuperação judicial, julgando aquela Corte pela submissão ao concurso. De outro lado, nos autos do agravo 0034576.58.2016.8.19.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deliberou o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SOBRETAMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. ARTIGO 6º DA LEI 11101/2005. Decisão de suspensão de ações e execuções contra as recuperandas que excluiu o levantamento de depósitos efetuados antes da prolação da decisão recorrida (21/06/2016) com expressa declaração de pagamento, bem como os valores depositados que se encontram incontroversos pelo trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou preclusão da decisão de resolução da impugnação ao cumprimento de sentença, desde que a respectiva preclusão se opere antes do dia 21/06/2016. Esclarecimentos que não alteram a substância da decisão embargada, pois, apenas a detalham. CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso. Em outro momento, sobreveio o teor do Ofício 613/2018, expedido pelo juiz da 7º Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, fornecendo orientações sobre os processos envolvendo a ré: 1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.6.2016 e, por isso, sujeito à recuperação judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20/06/2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.6.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. 3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. 4. O Juízo da Recuperação com o apoio direto do Administrador Judicial, o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimentos, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. 4.1. A lista com a ordem cronológica de recebimento dos ofícios e autorização para efetivação dos depósitos judiciais ficará à disposição para consulta pública no site oficial do Administrador Judicial www.recuperacaojudicialoi.com.br, sendo dispensável a solicitação dessa informação ao Juízo da Recuperação. 5. Os depósitos judiciais dos créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas Recuperandas nos autos de origem, até o limite de 4 milhões mensais, de acordo com a planilha apresentada pelo Administrador Judicial. Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas. 6. Esse procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial. Destaca-se, ainda, o Aviso 23/2018, expedido pelo Presidente do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro ao ensejo da aprovação do plano de recuperação da empresa: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, AVISA, a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, aos magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados, com relação ao processo de Recuperação Judicial do Grupo Oi (Proc. 0203711.65.2016.8.19.0001), QUE "Com a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo Oi, permanece inalterada a decisão deste Juízo, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do AI 0034576.58.2016.8.19.0000, que permitiu a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/6/2016, com a expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença." De observar que, em 31.8.2018, este Tribunal de Justiça, por meio do Desembargador Voltaire de Lima Morais, provocou o juízo da recuperação a respeito da destinação a ser empregada aos valores depositados em juízo relativamente a créditos concursais e extraconcursais, recebendo as seguintes orientações: Em atenção ao solicitado, esclareço que 1) Como concursais este juízo considera todos os créditos, cujos fatos jurídicos que desencadearam as lides seja anterior a distribuição do pedido de recuperação, este ocorrido em 20/6/2016, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data, isso baseado na jurisprudência mais atual do STJ que ter adotado essa posição para declarar a concursalidade dos créditos perante a recuperação judicial (Resp 1.447.918 e 1.634.046); 2) como extraconcursais, por conseguinte, ficam os créditos nas condições acima excetuadas; 3) com relação aos valores depositados em situações de créditos concursais, se estes não estiverem excetuados na forma da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, deverão os mesmos serem levantados pelas devedoras diretamente, 4) nas constrições realizadas para satisfação de créditos extraconcursais deverá haver comunicação a este juízo, para fins de autorização de sua liquidação, uma vez que há procedimento visando organizar e deferir o depósito de valores em garantia desses créditos, de acordo com a ordem de chegada das solicitações a este juízo. Seguem em anexo cópias do Avisos TJ 22, 23 e 37, ressaltando, porém, que todas as condições contidas no AVISO 23, devem considerar como marco final para sua caracterização o dia 21/6/2016. No caso, sequer houve o julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que os valores não são líquidos. Dito isto, seguindo os critérios definidos pelo juízo em que se processa o pedido de recuperação judicial, não é possível a liberação de alvará. Por fim, observo que, presente divergência inconciliável entre as partes quanto ao modo de confecção do cálculo, o juízo determinou que a conta fosse realizada pelo contador. Não há falar, assim, em saldo incontroverso, não o cumprimento de sentença não está sendo realizado pelo cálculo apresentado pelas partes. Conforme relatei acima, a parte exequente, insistindo na busca de autorização para levantar a quantia depositada, opôs dois embargos de declaração ao acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento. Importante destacar que a argumentação apresentada em tais embargos é, em sua essência, a mesma. Como já visto, os dois embargos foram rejeitados, sendo que no julgamento dos segundos foi aplicada sanção por litigância de má-fé, nestes termos: Por fim, tendo em que este é o terceiro recurso de embargos de declaração manejado, com reiteração de teses, pretendendo-se, a todo custo a liberação de alvará, reputo presente hipótese de violação do dever de boa-fé processual, tumultuando-se o andamento do feito e retardando-o, de modo que comino os embargantes multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor pretendido executar (valor da causa atualizado). Fazendo uso de terceiros e quartos embargos de declaração - manejados em face do acórdão proferido no reexame do agravo de instrumento (após o provimento do Recurso Especial 1.953.731-RS, da parte executada) -, a parte exequente voltou a pleitear a expedição de alvará liberatório da quantia depositada. O Tribunal de origem, percebendo que a intenção desses dois últimos embargos era uma só, qual seja, a reforma do resultado desfavorável à parte exequente, advertiu, ao rejeitar o derradeiro recurso, para a possibilidade de aplicação de nova sanção. Leia-se: A parte já opôs anteriores declaratórios pretendendo modificar a decisão que indeferiu pedido de liberação de valores. A conduta processual do procurador não se justifica. Novos embargos serão apenados com litigância de má-fé. O tema já foi examinado e almeja-se apenas a reforma da decisão. Diante desse quadro, tem-se evidenciado que a questão da liberação de valores depositados, veiculada no agravo de instrumento e reiterada nos embargos de declaração (quatro, apenas perante a segunda instância), foi motivadamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Não me parece ter ocorrido, delineado esse cenário, ilegalidade na rejeição dos embargos de declaração. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos de declaração, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria ventilada em tais embargos foi devidamente enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância e insatisfação da parte exequente com o teor do julgamento. O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações (premissas) que se rechaçam ou proposições inconciliáveis (incompatíveis). Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a recusa do julgador a enfrentar novamente matéria já decidida; (ii) a circunstância de o entendimento adotado no acórdão recorrido não ser o esperado/pretendido pela parte; (iii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iv) e a falta de manifestação sobre aspectos que a parte considera importantes/significativos (em geral, benéficos às suas teses), se na decisão houverem sido enfrentadas, ainda que mediante fundamentação concisa/sucinta, as questões cuja resolução efetivamente influencia a solução da causa; (v) haver o julgador se negado a sanar/eliminar contradição que não seja interna; e (vi) o fato de a decisão, ao acolher/adotar determinado argumento, não se reportar a todos os que lhe são contrários, os quais, em decorrência da lógica, são rejeitados/repelidos. A finalidade dos embargos de declaração não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela abordada, mas aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que seja clara e completa. A finalidade da jurisdição, de sua vez, é alcançar a composição da lide, não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. Importante ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 56.745/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, DJ 12/12/1994). Assim, não vejo razão para anular o julgado estadual. O Tribunal de origem apreciou a tese defendida pelos credores, segundo os quais deveria ter sido autorizado o levantamento da quantia depositada pela executada. Sobre a tese referida, deduzida no agravo de instrumento e reiterada nos embargos de declaração, o Colegiado estadual emitiu pronunciamento fundamentado, sendo certo que não configura omissão - a qual, quando de fato existente, dá ensejo à legítima oposição de embargos de declaração - o fato de a conclusão do julgado embargado não corresponder ao interesse da parte. Para demonstrar que não ocorreu a omissão apontada nos embargos de declaração e que, em vez disso, a pretensão de levantamento da quantia depositada pela executada mereceu apreciação motivada por parte da Justiça local, destaquei na decisão agravada os fragmentos, colhidos do voto condutor do julgamento recorrido, correspondentes ao enfrentamento do assunto. Assim, após nova reflexão sobre o ponto, não identifico motivo sério para acolhimento do pedido de anulação do acórdão recorrido. Ressalvando o respeito à opinião contrária dos credores, mantenho a fundamentação da decisão agravada. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito à liberação da quantia depositada pela executada, consignei na decisão agravada que a reforma do acórdão recorrido dependeria de reexame do conteúdo factual da causa. Veja-se: Avançando, tenho que o reconhecimento (ou a verificação) da presença dos requisitos estabelecidos pelo Juízo da recuperação judicial para a liberação postulada exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial. Orientando-se pelas prescrições recebidas daquele Juízo e ponderando as particularidades do caso concreto, a Corte estadual considerou inviável o levantamento, notadamente porque "os valores não são líquidos" e não há "saldo incontroverso". A propósito (mudando-se o que deve ser mudado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. NO CASO, O ACÓRDÃO CONCLUIU QUE O FEITO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PREVISTAS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De fato, o entendimento desta Corte preconiza que, como o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", a submissão de determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira às obrigações contraídas anteriormente a ele (EDcl no AgInt no CC 152.900/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018). 2.1. Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que o feito não se enquadrava nas hipóteses de suspensão previstas pelo Juízo da recuperação judicial. Isso porque a recorrente não foi capaz de demonstrar que o apontado crédito encontrava-se inserido no plano de recuperação judicial. Desse modo, para se entender de forma diferente e acolher a pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769281/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. LIBERAÇÃO DE VALORES. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.862 - RS, 2018/0162086-0, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 7/12/2018) Incide, no ponto, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme expressei nesse excerto, a tese dos credores, tal como articulada no recurso especial, só poderia ser acolhida mediante reexame de matéria fática, providência inviável, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa convicção se mantém. É que, no caso concreto, o acórdão recorrido considerou inviável a expedição de alvará em favor dos credores, diante dos critérios definidos pelo Juízo da recuperação judicial. Assim, para ser reconhecido o direito ao levantamento do valor depositado, seria preciso ultrapassar as premissas fáticas que dão sustentação ao acórdão recorrido, segundo o qual não há valor líquido nem existe saldo incontroverso. Vale registrar que em situações semelhantes tem sido aplicado o óbice representado pela Súmula 7 do STJ, entendimento que está enunciado nos precedentes referidos na decisão agravada. Ademais, a abordagem trazida no agravo interno não difere substancialmente da colocada no recurso especial, a qual foi considerada, porém rejeitada. Assim, à míngua de argumentação suficiente para infirmar a decisão agravada, de rigor o indeferimento do pedido de retratação. Por fim, observo que nas razões do recurso especial não se cogitou do encerramento da recuperação judicial, tampouco do recebimento de novo pedido de recuperação, fatos novos que os credores pedem sejam considerados no presente julgamento. Essas questões, por constituírem inovação argumentativa, não podem ser apreciadas na presente sede processual. Confira-se: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO E NÃO DE INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ofende os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. 2. Não se admite a adição, em sede de embargos de declaração ou agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.931.015/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.