AREsp 1687895 - DECISAO

AREsp 1687895 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento de embargos de declaração; o Tribunal de origem enfrentou motivadamente as alegações e concluiu que os requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial para liberação integral dos valores não estavam presentes (em especial, a data do depósito e o trânsito em julgado do incidente após a decretação da recuperação), de modo que a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: ARTE MÓVEIS FLESCH LTDA. e OUTROS; Executado/agravado: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liberação De Valores, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sobrestamento De Execução, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fática, Depósitos Judiciais E Rendimentos
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Liberação De Valores Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sobrestamento De Execução +3 more

Case Brief

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Parties

ARTE MÓVEIS FLESCH LTDA. e OUTROS

Exequente

OI S/A

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se estavam presentes os requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial para liberação integral da quantia bloqueada/depositada
  3. 3 se seria possível, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória relativa à liberação de valores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento de embargos de declaração; o Tribunal de origem enfrentou motivadamente as alegações e concluiu que os requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial para liberação integral dos valores não estavam presentes (em especial, a data do depósito e o trânsito em julgado do incidente após a decretação da recuperação), de modo que a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.