AREsp 1949906 - DECISAO

AREsp 1949906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente o indeferimento da liberação de valores foi considerado prudente diante da pendência de embargos e da complexidade do caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA E TECNOLOGIAS PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR SKILL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Valores, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Cautela
Processo Civil Execução Liberação De Valores Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Cautela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA E TECNOLOGIAS PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR SKILL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prudência na liberação de valores enquanto pendentes embargos/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente o indeferimento da liberação de valores foi considerado prudente diante da pendência de embargos e da complexidade do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.