AREsp 1700887 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que, para concluir pela impossibilidade da liberação de valores em razão de crédito anterior e liquidação posterior ao pedido de recuperação judicial, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liberação De Valores, Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liberação De Valores Incidência Da Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 quanto à liberação de valores em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de liberação de alvará/levantamento de valores quando o crédito foi constituído antes e liquidado após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e que, para concluir pela impossibilidade da liberação de valores em razão de crédito anterior e liquidação posterior ao pedido de recuperação judicial, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.