AREsp 1975970 - DECISAO

AREsp 1975970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para liberação do valor incontroverso e sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liberação De Valores, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Privado Processual Civil Recuperação Judicial Liberação De Valores Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de levantamento/liberação de valores depositados em juízo durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das diretrizes do juízo da recuperação judicial sobre requisitos para liberação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para liberação do valor incontroverso e sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que autorizou a liberação do valor tido por incontroverso.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.