AREsp 1688015 - DECISAO

AREsp 1688015 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões essenciais foram examinadas. No mérito, verificou-se que, com fundamento nas decisões do juízo da recuperação judicial do Grupo Oi, estavam presentes os requisitos para liberação de valores (bloqueio anterior a 21.06.2016 e trânsito em julgado ou preclusão anterior a 21.06.2016), e que a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Liberação De Valores, Penhora, Contrato De Participação Financeira, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Habilitação De Crédito, Preclusão, Súmula 7/stj, Habilitação Retardatária
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução / Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Penhora Contrato De Participação Financeira +5 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de levantamento/liberação de valores em face de recuperação judicial conforme requisitos determinados no processo recuperacional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões essenciais foram examinadas. No mérito, verificou-se que, com fundamento nas decisões do juízo da recuperação judicial do Grupo Oi, estavam presentes os requisitos para liberação de valores (bloqueio anterior a 21.06.2016 e trânsito em julgado ou preclusão anterior a 21.06.2016), e que a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.