AREsp 1834890 - DECISAO

AREsp 1834890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso quanto às matérias apontadas (não configurando violação ao art.1.022 do CPC/2015), a alegação sobre competência do juízo universal não foi prequestionada (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liberação De Valores, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Liberação De Valores Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade da liberação de valores depositados antes da recuperação judicial com o plano de recuperação
  3. 3 competência do juízo universal para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso quanto às matérias apontadas (não configurando violação ao art.1.022 do CPC/2015), a alegação sobre competência do juízo universal não foi prequestionada (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.