REsp 1951638 - DECISAO

REsp 1951638 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (notadamente a habilitação retardatária) que não foi suprida pelos embargos de declaração, deve ser provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das matérias suscitadas desde a apelação.

Parties
Recorrente: ELOY LUBENOW E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação.
Legal Topics
Liberação De Valores, Habilitação Retardatária, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Demandas, Preclusão, Novação
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Parties

ELOY LUBENOW E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à habilitação retardatária
  2. 2 aplicabilidade do plano de recuperação judicial aos créditos depositados antes de 21/06/2016
  3. 3 liberação de valores depositados após 21/06/2016

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (notadamente a habilitação retardatária) que não foi suprida pelos embargos de declaração, deve ser provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das matérias suscitadas desde a apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação.