AREsp 1790951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e a pretensão de liberação integral dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liberação De Valores, Recuperação Judicial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos
Processo Civil Liberação De Valores Recuperação Judicial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados antes da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e a pretensão de liberação integral dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.