EAREsp 2221984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões necessárias à reforma do acórdão recorrido exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou o preenchimento dos requisitos fixados pelo juízo da recuperação (bloqueio/depósito e trânsito em julgado anterior à recuperação) para a liberação dos valores, e qualificou como protelatórios os segundos embargos, aplicando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Agravada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (impugnação À Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Liberação De Valores, Crédito Concursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preclusão, Embargos De Declaração Protelatórios, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução/cumprimento De Sentença Liberação De Valores Crédito Concursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preclusão Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (impugnação À Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de valores bloqueados antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade dos critérios definidos pelo juízo da recuperação judicial para liberação de valores
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões necessárias à reforma do acórdão recorrido exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou o preenchimento dos requisitos fixados pelo juízo da recuperação (bloqueio/depósito e trânsito em julgado anterior à recuperação) para a liberação dos valores, e qualificou como protelatórios os segundos embargos, aplicando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.