EAREsp 2221984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o decisum atacado enfrentou os argumentos com fundamentação suficiente, aplicou os critérios do juízo da recuperação judicial autorizando a liberação de valores (depósito/bloqueio e trânsito em julgado/preclusão anteriores a 21/06/2016) e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7, além de haver preclusão quanto a fundamentos não impugnados e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liberação De Valores, Preclusão, Crédito Concursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liberação De Valores Preclusão Crédito Concursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de liberação de valores em recuperação judicial quando preenchidos requisitos temporais
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o decisum atacado enfrentou os argumentos com fundamentação suficiente, aplicou os critérios do juízo da recuperação judicial autorizando a liberação de valores (depósito/bloqueio e trânsito em julgado/preclusão anteriores a 21/06/2016) e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7, além de haver preclusão quanto a fundamentos não impugnados e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o acórdão estadual