AREsp 1632202 - DECISAO

AREsp 1632202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas sobre quando ocorreu o depósito judicial e o trânsito em julgado da impugnação, conclusão esta feita pelo tribunal de origem que autorizou a liberação dos valores; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: recorrente; Credor: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Valores, Preclusão, Data Do Depósito E Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Contratos De Participação Financeira Liberação De Valores Preclusão Data Do Depósito E Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Apelante

Brasil Telecom

Credor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 6º, § 2º, 10, 47, 49, 59 e 61 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se créditos cuja liquidez definitiva ocorreu após o deferimento da recuperação judicial devem sujeitar-se ao plano de recuperação
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados a título de garantia do juízo quando a liquidez ocorreu após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas sobre quando ocorreu o depósito judicial e o trânsito em julgado da impugnação, conclusão esta feita pelo tribunal de origem que autorizou a liberação dos valores; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios