AREsp 1830180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque o Tribunal de origem examinou a matéria impugnada (não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração), a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial atraindo a Súmula 284/STF; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Valores, Crédito Concursal, Preclusão, Juízo Universal, Competência Do Juízo Recuperacional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liberação De Valores Crédito Concursal Preclusão Juízo Universal Competência Do Juízo Recuperacional +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de liberação de valores em autos próprios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores tidos como incontroversos após decretação da recuperação judicial e subordinação ao plano (arts. 49 e 59, Lei 11.101/2005)
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre constrição e liberação de bens/valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque o Tribunal de origem examinou a matéria impugnada (não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração), a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial atraindo a Súmula 284/STF; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.