AREsp 1718547 - DECISAO

AREsp 1718547 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, concluiu pelo preenchimento dos requisitos fático-probatórios para liberação dos valores (depósito em 18/10/2010 e trânsito em julgado em 19/02/2013, anteriores a 21/06/2016) e não houve omissão a justificar reforma; admitir o recurso demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liberação De Valores, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Execuções, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Embargos De Declaração
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de liberação/levantamento de valores em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, concluiu pelo preenchimento dos requisitos fático-probatórios para liberação dos valores (depósito em 18/10/2010 e trânsito em julgado em 19/02/2013, anteriores a 21/06/2016) e não houve omissão a justificar reforma; admitir o recurso demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.