AREsp 1674388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria e reconheceram que o depósito e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes da recuperação judicial, autorizando a liberação dos valores; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a admissão de prequestionamento ficto demanda indicação de violação do art. 1.022 no próprio recurso (art. 1.025 CPC/2015); e a impugnação genérica da natureza do crédito atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liberação De Valores, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 211/stj E 283/stf, Atualização Monetária (art. 9º Da Lei Nº 11.101/2005)
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liberação De Valores Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados em face de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria e reconheceram que o depósito e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes da recuperação judicial, autorizando a liberação dos valores; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a admissão de prequestionamento ficto demanda indicação de violação do art. 1.022 no próprio recurso (art. 1.025 CPC/2015); e a impugnação genérica da natureza do crédito atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manteve-se a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.