AREsp 1754195 - DECISAO

AREsp 1754195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, para liberação de valores relativos a créditos concursais em face de companhia em recuperação judicial, são necessários cumulativamente depósito anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença antes de 21/06/2016. No caso concreto ambos requisitos estavam preenchidos (bloqueio em 26/11/2008 e trânsito em julgado em 18/04/2013), razão pela qual não cabe reforma, e eventual reexame de prova é vedado pela Súmula...

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Valores, Créditos Concursais, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Privado Liberação De Valores Créditos Concursais Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados em execuções contra devedora em recuperação judicial
  2. 2 requisitos para liberação de valores relativos a créditos concursais (depósito antes de 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão da impugnação antes de 21/06/2016)
  3. 3 alegada omissão em acórdão e cabimento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, para liberação de valores relativos a créditos concursais em face de companhia em recuperação judicial, são necessários cumulativamente depósito anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença antes de 21/06/2016. No caso concreto ambos requisitos estavam preenchidos (bloqueio em 26/11/2008 e trânsito em julgado em 18/04/2013), razão pela qual não cabe reforma, e eventual reexame de prova é vedado pela Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial