AREsp 1771069 - DECISAO

AREsp 1771069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal a quo se manifestou suficientemente sobre as questões (logo, sem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que a liberação dos valores bloqueados é admissível quando o trânsito em julgado da impugnação e o bloqueio ocorreram antes da data da recuperação judicial e foram atendidos os requisitos do juízo universal, que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e que a matéria relativa à competência do juízo recuperacional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Liberação De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 49 E 59 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Privado Recuperação Judicial Fase De Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Competência Do Juízo Recuperacional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de liberação de valores bloqueados após liquidação definitiva perante ordem de recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal a quo se manifestou suficientemente sobre as questões (logo, sem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que a liberação dos valores bloqueados é admissível quando o trânsito em julgado da impugnação e o bloqueio ocorreram antes da data da recuperação judicial e foram atendidos os requisitos do juízo universal, que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e que a matéria relativa à competência do juízo recuperacional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.