AREsp 1708797 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma objetiva os fundamentos do acórdão recorrido, constituindo-se em fundamentação deficiente e atraindo a Súmula nº 284/STF; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a liberação dos valores decorreu do preenchimento das...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liberação De Valores, Levantamento De Valores, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Deficiente
Recuperação Judicial Processo Civil Liberação De Valores Levantamento De Valores Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Fundamentação Deficiente

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de liberação/levantamento de valores depositados em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma objetiva os fundamentos do acórdão recorrido, constituindo-se em fundamentação deficiente e atraindo a Súmula nº 284/STF; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a liberação dos valores decorreu do preenchimento das diretrizes estabelecidas pelo juízo recuperacional e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.