AREsp 1641536 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão de origem apreciou as questões relevantes e concluiu, com base nos elementos fáticos do processo, que tanto o depósito/penhora quanto o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, preenchendo-se assim os requisitos para a liberação dos valores; eventual modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravada: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liberação De Valores, Contratos De Participação Financeira, Penhora Online, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj
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Parties

OI S.A.

Agravante

Brasil Telecom

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 requisitos para liberação de valores pelo juízo universal (depósito/penhora anterior e trânsito em julgado anterior à recuperação)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem apreciou as questões relevantes e concluiu, com base nos elementos fáticos do processo, que tanto o depósito/penhora quanto o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, preenchendo-se assim os requisitos para a liberação dos valores; eventual modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.