AREsp 1676135 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; como o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado após a decretação da recuperação judicial, só é permitida a liberação da parcela incontroversa, ficando o remanescente sujeito à habilitação na recuperação, e eventual reexame do Plano de Recuperação ou das provas é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SA; Agravante: SINOSSERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liberação De Valores, Recuperação Judicial, Omissão No Acórdão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão
Civil Processual Civil Liberação De Valores Recuperação Judicial Omissão No Acórdão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SA

Agravante

SINOSSERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores em face de recuperação judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; como o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado após a decretação da recuperação judicial, só é permitida a liberação da parcela incontroversa, ficando o remanescente sujeito à habilitação na recuperação, e eventual reexame do Plano de Recuperação ou das provas é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.