AREsp 1749131 - DECISAO

AREsp 1749131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; o juízo da recuperação condicionou a liberação dos valores ao fato de que penhora e trânsito em julgado da impugnação tivessem ocorrido antes de 21/06/2016, requisito não preenchido nos autos; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e da interpretação do plano de recuperação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NORBERTO SOARES DE ALMEIDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liberação De Valores, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Liberação De Valores Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORBERTO SOARES DE ALMEIDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 liberação de valores bloqueados na execução em face de devedora em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação do plano de recuperação judicial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; o juízo da recuperação condicionou a liberação dos valores ao fato de que penhora e trânsito em julgado da impugnação tivessem ocorrido antes de 21/06/2016, requisito não preenchido nos autos; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e da interpretação do plano de recuperação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.