AREsp 1721083 - DECISAO

AREsp 1721083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liberação De Valores, Levantamento De Valores Depositados, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Execução / Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Levantamento De Valores Depositados Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.