AREsp 1678501 - DECISAO

AREsp 1678501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não configurando omissão), e a liberação dos valores não poderia ser deferida diante da iliquidez dos créditos, da inexistência de trânsito em julgado da impugnação e da pendência de recurso, matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, decidir sobre expedição de alvará nesta instância poderia configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: ANIBAL MOACIR DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liberação De Valores, Ilíquidez Do Título Executivo, Preclusão, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 7/stj, Par Conditio Creditorum
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Liberação De Valores Ilíquidez Do Título Executivo Preclusão Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

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Parties

ANIBAL MOACIR DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de expedição de alvará/levantamento de valores incontroversos
  3. 3 iliquidez dos créditos e necessidade de definição do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não configurando omissão), e a liberação dos valores não poderia ser deferida diante da iliquidez dos créditos, da inexistência de trânsito em julgado da impugnação e da pendência de recurso, matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, decidir sobre expedição de alvará nesta instância poderia configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.