AREsp 1828576 - DECISAO

AREsp 1828576 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, e, quanto ao mérito, o acórdão constatou que o depósito e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, tornando desnecessária a habilitação do crédito para liberação dos valores, sendo impossível o reexame das provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Liberação De Valores, Habilitação De Crédito, Trânsito Em Julgado, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Privado Recuperação Judicial Liberação De Valores Habilitação De Crédito Trânsito Em Julgado Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 interpretação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 quanto à liberação de depósitos judiciais em recuperação judicial
  3. 3 incidência do Tema n. 1.051 (REsp n. 1.840.531/RS) sobre data de constituição do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, e, quanto ao mérito, o acórdão constatou que o depósito e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, tornando desnecessária a habilitação do crédito para liberação dos valores, sendo impossível o reexame das provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais.