AREsp 1849933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação clara, que os requisitos previstos no plano de recuperação para liberação dos valores estavam preenchidos (depósito judicial e trânsito em julgado anteriores a 20/06/2016). O acolhimento da tese da agravante exigiria reexame de premissas fático-probatórias e do próprio plano de recuperação, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, caracterizando ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executada/recorrida: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liberação De Valores, Cumprimento De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Omissão Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Recuperação Judicial Direito Processual Civil Liberação De Valores Cumprimento De Sentença Admissão De Recurso Especial Omissão Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 violação aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 (incidência do plano de recuperação e exceções)
  3. 3 liberação de valores em favor da executada em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação clara, que os requisitos previstos no plano de recuperação para liberação dos valores estavam preenchidos (depósito judicial e trânsito em julgado anteriores a 20/06/2016). O acolhimento da tese da agravante exigiria reexame de premissas fático-probatórias e do próprio plano de recuperação, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, caracterizando ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.