AREsp 1949906 - DECISAO

AREsp 1949906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA E TECNOLOGIAS PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR SKILL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Valores, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Cautela
Processo Civil Execução Liberação De Valores Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Cautela

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA E TECNOLOGIAS PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR SKILL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prudência na liberação de valores enquanto pendentes embargos/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente o indeferimento da liberação de valores foi considerado prudente diante da pendência de embargos e da complexidade do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.