AREsp 1790951 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 768/778) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 760/764) que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, oagravante suscita violação do art. 1.022 do CPC/2015, considerando omisso o Tribunal de origem por não se pronunciar acerca da tese de que (e-STJ fl. 769): .. não foi analisado que irrelevante a data do trânsito em julgado da impugnação, pois a preclusão anterior a 21/06/2016 configura a hipótese de pagamento nos autos e, estando presentes os REQUISITOS TAXATIVOS e ALTERNATIVOS estabelecidos pelo juízo universal para configurar o caso de exceção, deve ser autorizado o pagamento ao credor, sob pena de violação ao PAR CONDITIO CREDITORUM e ao art. 126 da Lei 11.101/2005. Alega a necessidade de liberação, em seu favor, dovalor totalque se encontradepositadoem juízo, defendendo ainda a impossibilidade de aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Aponta, nesse contexto, que (e-STJ fl. 773): De outra parte, com todo o respeito, também merece reforma a douta decisão agravada que não reconheceu a negativa de prestação jurisdicional e a violação ao art. 1.022, II do CPC, porém recusou o exame do mérito invocando a Súmula 7 do STJ. Primeiro, porque JUSTAMENTE EM FACE DA RECUSA DO TRIBUNAL ESTADUAL EM ESGOTAR O EXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA É QUE FOI INVOCADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, sendo manifesta a contradição da douta decisão ao não reconhecê-la mas invocar tal Súmula. Os credores fizeram tudo que lhes competia, opondo embargos de declaração, e requerendo fosse completado o julgamento com a análise da matéria fático-probatória, QUE DIZ COM O CERNE DA INCONFORMIDADE E TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO POSTA, porém o Tribunal Estadual se recusou, em evidente recusa em julgar, razão da interposição do recurso especial, invocando a negativa de prestação jurisdicional. Segundo, porque não é necessário o ingresso em matéria de fato para verificar a violação de lei federal, porquanto o acórdão recorrido reconhece que pode haver a liberação do valor incontroverso antes da recuperação judicial, porém veda a liberação também do saldo devido, sob o fundamento de que o trânsito em julgado da impugnação à execução ocorrerá após a recuperação judicial, desconsiderando que HOUVE PRECLUSÃO PRETÉRITA E ANTERIOR A 21/06/2016 COM RELAÇÃO A TODO O VALOR DEVIDO E AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, pois, além de o bloqueio para garantia do juízo ter sido precedido de remessa dos autos à contadoria, que confirmou a correção do cálculo dos credores, de acordo com o título executivo, lá em 2011, o cálculo lançado pela contadoria na impugnação à execução apurou saldo remanescente expressivo após a amortização do depósito, sendo a questão de direito e sendo despicienda a análise do conjunto fático probatório para tal constatação, restando inaplicável a Súmula 7 do STJ. Busca, em suma, o provimento ao agravo interno, a fim de "reexaminar o recurso, reformando a decisão agravada, para dar provimento ao agravo em recurso especial, conhecendo e provendo o recurso especial dos credores" (e-STJ fl. 775). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravadaapresentou contrarrazões (e-STJ fls. 781/796). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não seria possível a liberação de parte dosvalores em favor da parte recorrente. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 760/764): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por: (i) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e (ii) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 651/661). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da recorrida, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 543): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, REJEITADA. MÉRITO. LIBERAÇÃO DE VALORES. NAO EXISTE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS DESDE QUE O DEPÓSITO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO SEJAM ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGADO NO CASO, SEM O TRÂNSITO EM DA IMPUGNAÇÃO, VEDADO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. POR OUTRO LADO, OS VALORES INCONTROVERSOS PODEM SER LEVANTADOS. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 572/576). No recurso especial (e-STJ fls. 585/619), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou: (i) violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional por omissão. Sustentou, em síntese, que (e-STJ fls. 591/592): Os recorrentes alegaram desde o agravo de instrumento e reiterou nos embargos que: No caso dos autos ESTÁ CONFIGURADA A HIPÓTESE DE EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO JUÍZO UNIVERSAL, QUE AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE VALORES PARA O PAGAMENTO AOS CREDORES, com relação a TODO o valor devido, pois o bloqueio para a garantia do juízo foi precedido de discussão acerca dos critérios de cálculo e remessa dos autos à contadoria, que confirmou o cálculo dos credores, implicando em PRECLUSÃO PRETÉRITA dos critérios de cálculo e de todos o valor devido; A impugnação à execução foi oposta de má-fé pela devedora, pois sequer era cabível impugnar valor DEFINIDO JUDICIALMENTE, sendo pretérita à recuperação judicial a preclusão do valor devido; Também não há que se falar em iliquidez do crédito, já que os cálculos que embasaram o bloqueio para a garantia do juízo foram reputados corretos pelo contador (fl.635), implicando em PRECLUSÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO anterior a 21/06/2016; A impugnação foi julgada improcedente em 2012, tendo o Tribunal de Justiça determinado de ofício a realização de perícia, que acabou sendo dispensada na origem, tendo havido a remessa dos autos à contadoria, que confirmou novamente o cálculo dos credores e apurou vultoso saldo após a amortização da garantia do juízo; O indeferimento da liberação da integralidade dos valores em conta judicial que se encontram preclusos antes da recuperação judicial viola a preclusão, assim como os limites da lide e o princípio da igualdade entre credores e o art. 126 da Lei 11.101/2005, pois todos os demais credores da executada nesta situação receberão os valores incontroversos e preclusos antes de 21/06/2016. Porém, tais questões não foram analisadas pelo Tribunal Estadual, que se limitou a referir que o que pretende a parte embargante é uma nova apreciação de questões já decididas, o que refoge ao objeto do recurso manejado, sendo manifesta a negativa da prestação jurisdicional e a violação à legislação federal. (ii) ofensa aos arts. 141, 223, 492, 505 e 507 do CPC/2015 e 126 da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista que (e-STJ fl. 595): .. o bloqueio para a garantia do juízo foi precedido de discussão acerca dos critérios de cálculo e remessa dos autos à contadoria, que confirmou o cálculo dos credores, implicando em PRECLUSÃO PRETÉRITA dos critérios de cálculo e de todo o valor devido. Assim, irrelevante a data do trânsito em julgado da impugnação à execução oposta de má-fé pela executada, pois sequer era cabível impugnar valor DEFINIDO JUDICIALMENTE, sendo pretérita à recuperação judicial a preclusão do valor devido. Ademais, também não há que se falar em iliquidez do crédito, já que os cálculos que embasaram o bloqueio para a garantia do juízo foram reputados corretos pelo contador (fl. 635), implicando em PRECLUSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E AO VALOR DEVIDO anterior a 21/06/2016, motivo pelo qual está configurado o caso de exceção estabelecido no juízo universal, que autoriza a liberação de valores com relação a todo o valor devido. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de: (i) anular "o acórdão guerreado, determinando que o Tribunal Estadual aprecie a matéria devolvida a exame nos embargos de declaração" (e-STJ fl. 613), e (ii) acolher "os presentes embargos de declaração, no efeito infringente, para sanar a omissão e retificar o erro material, negando provimento à apelação da devedora" (e-STJ fl. 613). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 634/643). No agravo (e-STJ fls. 663/711), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 719/733). É o relatório. Decido. I - Da negativa de prestação jurisdicional Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. II - Levantamento de valores Quanto aos demais artigos, também não prospera o inconformismo. Isso porque a Corte local, com base nos elementos fáticos-probatórios, concluiu pela ausência dos requisitos que autorizam o levantamento de valores pela parte recorrente. Nesse contexto, consignou que, apesar de a penhora ter ocorrido antes de 21/06/2016, o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença nem sequer ocorreu, não podendo ser autorizado o levantamento dos valores controversos. Seguem trechos do acórdão (e-STJ fls. 546/550): Na hipótese, observo que, transitado em julgado o julgamento procedente, em parte, da ação ordinária e, iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram penhorados valores como garantia em 30.01.2012 (fl. 678, do apenso), apresentando a ré impugnação à fase de cumprimento de sentença. Julgada improcedente a impugnação, fls. 173/173-verso, a parte executada, ora apelante, interpôs o recurso de agravo de instrumento, distribuído sob o nº 70052638897, o qual foi julgado prejudicado, tendo em vista que foi desconstituída a decisão agravada e determinado, de ofício, a realização de prova pericial, fls. 198/198-verso. A decisão do agravo de instrumento transitou em julgado no dia 24/07/2014, conforme certidão juntada à fl. 210. No entanto, o DD. Magistrado de primeiro grau, determinou em 19/06/2017, fl. 245, a remessa dos autos à Contadoria para atualização do débito, de acordo com a coisa julgada, o qual apurou, após amortizar o valor bloqueado, um saldo de R$ 536.999,97, atualizado até 21.08.2017, fl. 257. Irresignada, a executada apresentou impugnação ao cálculo, motivo pelo qual foi determino pelo MM. Juízo a quo, nova remessa dos autos à Contadoria para readequação dos cálculos, cujo cálculo consta às fls. 325/335. Ato contínuo, foi determinado o levantamento dos valores bloqueados em favor dos exequentes, ora apelados, por entender que "o crédito, constituído antes do pedido de recuperação judicial, não apenas já se encontrava líquido, como garantido por depósito remunerado, em beneficio da própria devedora." Contudo, o crédito dos exequentes é ilíquido, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença ainda se encontra pendente de julgamento. .. Considerando que não existe possibilidade de liberação de valores em favor dos exequentes uma vez que o trânsito em julgado da impugnação necessariamente será posterior ao deferimento do Plano de Recuperação Judicial, e que, após a liquidação definitiva do valor do crédito, deverão habilitar seu crédito nos autos da Recuperação Judicial. Por outro lado, inexiste óbice ao levantamento dos valores incontroversos, fl. 171, pelos exequentes. Tal entendimento se dá em atenção a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034576- 58.2016.8.19.0000. Ressalto que a referida decisão não impõe que o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença tenha ocorrido em período anterior à Recuperação Judicial, limitando-se, entretanto, a referenciar o trânsito em julgado como fator necessário à demonstração da consolidação do valor como controverso. Diante do exposto, rejeitada a preliminar, dou provimento, em parte, ao recurso, a fim de possibilitar, tão somente, o levantamento pelos exequentes do valor incontroverso, conforme fundamentação supra, devendo o feito ter seu devido prosseguimento, com o julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. A convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. LIBERAÇÃO DE VALORES. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.319.862-RS, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível, soluciona integralmente a controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.094.857/SC, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 2/2/2018, e AgInt no AREsp n. 1.574.278/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020. O acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da impossibilidade de liberação de valores em favor do exequente. Assim, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, consoante consta da decisão agravada, a pretensão da parte agravante esbarraria na Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem, dadas as particularidades do caso concreto, reconheceu a impossibilidade de levantamento dos valores em favor do agravante. Confira-se trecho do acórdão recorrido nesse sentido (e-STJ fl. 549): Considerando que não existe possibilidade de liberação de valores em favor dos exequentes uma vez que o trânsito em julgado da impugnação necessariamente será posterior ao deferimento do Plano de Recuperação Judicial, e que, após a liquidação definitiva do valor do crédito, deverão habilitar seu crédito nos autos da Recuperação Judicial. Por outro lado, inexiste óbice ao levantamento dos valores incontroversos, fl. 171, pelos exequentes. Tal entendimento se dá em atenção a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034576- 58.2016.8.19.0000. Embora a parte alegue que a pretensão não demanda nova análise de prova, seu acolhimento seria possível apenas mediante reexame fático-probatório. Isso porque a apreciação das alegações do presente agravo, a fim de afastar as conclusões do TJRS e reconhecer a necessidade de liberação em seu favor dos valores, exigiria o revolvimento das provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. REEXAME DO PLANO RECUPERACIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à não observância dos critérios fixados no plano de recuperação judicial para a liberação de valores em favor da empresa de telefonia, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.571.409/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020.) Não prosperam, portanto, as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.