AREsp 2168507 - DECISAO

AREsp 2168507 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reanálise dos fundamentos que motivaram a devolução dos valores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art. 805 do CPC não foi prequestionada no acórdão regional, estando obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, reiterou-se que embargos de declaração em segundo grau não têm efeito suspensivo automático (art. 1.026, caput, CPC).

Parties
Agravante: MOTOVEL MOTOS E VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liberação De Valores Arrestados, Embargos À Execução, Penhora, Efeito Suspensivo De Embargos De Declaração, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Liberação De Valores Arrestados Embargos À Execução Penhora Efeito Suspensivo De Embargos De Declaração Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MOTOVEL MOTOS E VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.012, § 1º, V, do CPC quanto ao levantamento de valores
  2. 2 Violação ao art. 805 do CPC e princípio da menor onerosidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reanálise dos fundamentos que motivaram a devolução dos valores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de violação do art. 805 do CPC não foi prequestionada no acórdão regional, estando obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, reiterou-se que embargos de declaração em segundo grau não têm efeito suspensivo automático (art. 1.026, caput, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.