AREsp 1835867 - DECISAO

AREsp 1835867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração apontados (art. 1.022 CPC/2015), o prequestionamento ficto relativo ao art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi atendido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e o pedido de reforma para vedar a liberação dos valores implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu que parte da quantia era incontroversa e o bloqueio anterior ao deferimento da recuperação judicial justificava a liberação.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/material)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Valores Bloqueados, Competência Do Juízo Recuperacional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Liberação De Valores Bloqueados Competência Do Juízo Recuperacional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/material)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação da competência privativa do juízo empresarial (art. 47 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 possibilidade de liberação de valores incontroversos bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração apontados (art. 1.022 CPC/2015), o prequestionamento ficto relativo ao art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi atendido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e o pedido de reforma para vedar a liberação dos valores implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu que parte da quantia era incontroversa e o bloqueio anterior ao deferimento da recuperação judicial justificava a liberação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.