AREsp 1726247 - DECISAO

AREsp 1726247 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, afastando omissão, contradição ou obscuridade; concluiu-se que o depósito foi realizado em data anterior ao ajuizamento/def deferimento da recuperação judicial, de modo que seu levantamento não implicaria perda patrimonial da sociedade recuperanda e, portanto, é possível a liberação dos valores, sem necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Liberação De Valores Bloqueados, Habilitação De Crédito, Novação De Crédito, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Liberação De Valores Bloqueados Habilitação De Crédito Novação De Crédito Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados/bloqueados nos autos quando o depósito ocorreu antes do ajuizamento/def deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, afastando omissão, contradição ou obscuridade; concluiu-se que o depósito foi realizado em data anterior ao ajuizamento/def deferimento da recuperação judicial, de modo que seu levantamento não implicaria perda patrimonial da sociedade recuperanda e, portanto, é possível a liberação dos valores, sem necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.