AREsp 1742903 - DECISAO

AREsp 1742903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo examinou e fundamentou a decisão de admitir o levantamento de valores bloqueados, por ter ocorrido o bloqueio antes do recebimento da recuperação judicial e haver preclusão da impugnação; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese sobre competência do juízo recuperacional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liberação De Valores Bloqueados, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Competência Do Juízo Recuperacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Liberação De Valores Bloqueados Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj Competência Do Juízo Recuperacional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Brasil Telecom S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores bloqueados quando o bloqueio ocorreu antes do recebimento da recuperação judicial e houve preclusão da impugnação
  3. 3 Questão sobre competência exclusiva do juízo recuperacional e ausência de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo examinou e fundamentou a decisão de admitir o levantamento de valores bloqueados, por ter ocorrido o bloqueio antes do recebimento da recuperação judicial e haver preclusão da impugnação; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese sobre competência do juízo recuperacional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se