AREsp 1662598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que estavam preenchidos os requisitos para a liberação dos valores (bloqueio e trânsito em julgado anteriores ao pedido de recuperação), e porque as alegações da recorrente exigiriam...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liberação De Valores Bloqueados, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liberação De Valores Bloqueados Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de valores depositados quando bloqueio e trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de valor líquido antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que estavam preenchidos os requisitos para a liberação dos valores (bloqueio e trânsito em julgado anteriores ao pedido de recuperação), e porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.